Livro de reclamações eletrónico
Última atualização: 05/12/2025
1. O que é o Livro de Reclamações Eletrónico
O Livro de Reclamações Eletrónico é um sistema oficial que permite aos consumidores apresentarem reclamações sobre bens ou serviços, de acordo com a Lei de Defesa do Consumidor.
2. Como apresentar uma reclamação
Siga estes passos para apresentar a sua reclamação:
Tente resolver diretamente
Contacte primeiro o nosso serviço de apoio ao cliente para tentar resolver a situação.
Reúna a documentação
Junte todos os documentos relevantes (faturas, contratos, correspondência, etc.).
Preencha o formulário
Aceda ao portal oficial e preencha o formulário de reclamação eletrónico.
Aguarde a resposta
Iremos analisar a sua reclamação e responder dentro do prazo legal.
3. Formulário de Reclamação
Para apresentar uma reclamação formal, utilize o Livro de Reclamações Eletrónico oficial:
Nota: Será redirecionado para o portal oficial do Livro de Reclamações Eletrónico.
4. Prazo de Resposta
De acordo com a legislação em vigor, comprometemo-nos a responder às reclamações no prazo máximo de 15 dias úteis.
5. Proteção de Dados
Os dados pessoais fornecidos no âmbito de reclamações são tratados de acordo com o RGPD e utilizados exclusivamente para tratamento da reclamação.
6. Resolução Alternativa de Litígios
Para litígios de consumo, pode também recorrer a entidades de resolução alternativa de litígios:
- Centros de Arbitragem: Entidades que resolvem conflitos de consumo de forma rápida e gratuita.
- Provedor do Cliente: Figura independente que media conflitos entre consumidores e empresas.
- DECO - Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor: Associação que defende os direitos dos consumidores e fornece apoio jurídico.